Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. NUM,EMEN,INDE. house located at 504-504 Quayle Rd, Victoria, BC V9E 2J7 sold for $879,900 on Oct 14, 2022. 13 da Lei n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 1992). ). On motion, with briefs, and upon such terms as are just, the court may relieve a party or the party's legal representative from a. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 504, STJ. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 629/1993. incidÊncia do enunciado n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. 5915. Seja Premium. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9. Os colegiados do. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Decido. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. 504/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 962/STF. 729. STJ - Súmula | Enunciado – 370. 036/1990. 004. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. View sales history, tax history, home value estimates,. 49795) Súmula 178. 695/SC, na sistemática do representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), segundo a qual: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. Súmulas 501 a 504. 2. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 926. 19-T. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. 482-STJ. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente1 súmula encontrada com: (480). Súmula 555. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. 063. Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Portanto, a Ação Monitória prescreveria em 2 anos, 6 meses e 30 ou 60 dias (a depender do local da emissão). Com esse entendimento, os REsp’s n. STJ Caput - Súmula 531/STJ - Recurso especial repetitivo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. Dano moral. 2. 02. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. (Tese julgada sob o rito do art. 173. De modo semelhante, o art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 11. 17 Art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. Prescrição quinquenal. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 343/2006 - Cabimento - Combinação de leis -Veja grátis o arquivo Súmulas 503-505 STJ comentadas enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 76836327 Entrar Súmulas 503-505 STJ comentadasSúmula 504-STF - Buscador Dizer o Direito. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Segunda Seção aprova três novas súmulas. Publicações Institucionais. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. 5° da Constituição Federal de 1988. palavras com e. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. Compartilhar. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Rule 4:50-1. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. Nº 504 STJ. NUM,EMEN,INDE. Prescrição quinquenal. (STJ. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. 504/172) hei por bem desacolher a presente pretensão e, de conseqüência, decretar a deserção do recurso em comento. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. Por fim,. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. Súmula 529. )muito embora signifique uma superação da tese. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Esquimalt homes for sale. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. 962/STF. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 5. É o relatório. Art. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. A Corte Especial, na sessão de 01/07/2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 418 do STJ. 107) Súmula 237. Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de. Súmulas. 063. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 559. No agravo (e-STJ fls. CPC/2015, art. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 8. Jurisprudência do STJ. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Jurisprudência do STJ. Súmulas. 775) Súmula 70. Ação monitória. 2015 – DJe 03. A nota promissória é um título de crédito no qual o emitente, por escrito, se compromete a pagar (promessa de. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmulas. ft. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. 183 e no parágrafo único do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Jurisprudência em Teses. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 15/06/2015. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. Súmula 392. Súmula 504. Súmula 299, STJ. Comece já . 112/1990. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Súmula 486. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Súmula n. O art. 063. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 718/2008 ter fixado 4 (quatro) módulos fiscais como limite para o. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). 700 do CPC. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. REsp 1367362/DF, Rel. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 5. Outrossim, uma segunda interpretação possível era a de que a prescrição da Ação Monitória ocorresse em três anos, com fulcro no artigo 260, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece tal prazo para o exercício da. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 738. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Impugnação da agravada às fls. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 85-STJ. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. 138. Súmula 593. 6º da Lei n. CPC, arts. . ). 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. Precedentes: EREsp 1. 198-SP, relator o Sr. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. Súmula 662. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Novas. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Súmula 236. Sobre. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. AgInt no. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. Aplicação retroativa da Lei n. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. 6º da Lei n. 063. excelentíssimo juízo de direito da– VÁLIDO, POIS NASCEU DOS COSTUMES; Não é de cumprimento obrigatório Apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral (súmula 370 e 388, do STJ) – simples devolução indevida já configura AÇÃO DE DANOS MORAIS Relação jurídica bilateral EMITENTE – quem preenche o cheque – SERÁ O CREDOR. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. 210. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita . Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. SÚMULA 504. (. Súmula 015. Súmula 650. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. Ação discute se descontos dados por estados sobre o ICMS podem ser usados para empresas bancarem despesas de custeio. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. Temos, na origem, ação cautelar com pedido de liminar para queconcordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Por outro lado, da jurisprudência. STJ - Súmula | Enunciado – 504. Nº 370 STJ. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 6771. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 206, § 5o, I. . Nota Promissória - STJ (resultados: 3). Súmula 659. Súmula 662. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. SÚMULA 250. Página inicial > Edições > n. SÚMULA 505. 881-SP (2ª S, 25. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Prazo prescricional. 718/98"; e b) "a própria. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. . Súmulas. O evento será 30/11 e 1º/12. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A. 10. 5. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. 101). Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 339 - n. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. Decido. n. Home Page Sumula. Precedentes citados: REsp 975. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Precedentes Qualificados. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. . Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmulas em PDF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 282-STF. Direito Constitucional I • FTC. STJ. 12. 19 Art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. 654 foram monocráticas, e somente 154. Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente á. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas. 02. Uma invenção recente do Judiciário. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Ao afetar os Recursos Especiais 1. Novas. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 063. Dessas decisões, 612. O acórdão do TJDFT possui a seguinte ementa (e-STJ fl. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Interno do STJ, art.